Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIBADE 2019
FUNDAC PB
Questão de Legislação Penal Especial
É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Exemplo disso é o caso de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.