Question

Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/2015, que dispõe sobre a regularização fundiária no município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) Parcelamento irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento ou desmembramento aprovado pelo Poder Público Municipal.

Answer

A) Regularização fundiária sustentável: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovida pelo Poder Executivo Municipal por motivos de interesse social ou de interesse específico, que visem adequar assentamentos e loteamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Answer

B) Regularização fundiária de interesse social: Regularização fundiária sustentável de assentamentos e loteamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda.

Answer

C) Regularização fundiária de interesse específico: Regularização fundiária sustentável de assentamentos e loteamentos informais na qual não se caracteriza o interesse social.

Answer

E) Plano de reurbanização específica: urbanização de assentamentos espontâneos, promovendo novo projeto de ordenamento espacial das habitações sistema viário, áreas de uso público para fins de lazer, institucional e verde, implantação da infraestrutura urbana, entre outros.

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