Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoResponsabilidade por omissãoCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes a responsabilidade civil da administração, improbidade administrativa e serviços públicos. A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo prescinde de demonstrar-se a relação de causalidade entre a omissão e a lesão a direito da vítima, porquanto bastará comprovar o dever estatal de agir e o dolo ou culpa do agente público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.