Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)CPCON 2026
Pref Mãe D'Água
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as proposições a seguir acerca das condições que configuram a violência doméstica e familiar contra as mulheres. I- Violência ocorrida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. II- Violência praticada no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. III- Violência efetuada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. É CORRETO, conforme a Lei Maria da Penha, o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
