Direito PenalAdvocacia administrativa e violação de sigilo funcionalNUCEPE UESPI 2025
SEDUC PI
Questão de Direito Penal
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O servidor público deve exercer suas funções sem agir como representante ou intermediário de interesses de terceiros, evitando utilizar os contatos, o conhecimento ou as facilidades obtidas em sua carreira pública para benefício pessoal ou alheio. O apoio a interesses particulares pode ocorrer de forma explícita, como ao redigir petições ou requerimentos, ou de maneira disfarçada, como no acompanhamento informal de processos ou em pedidos feitos diretamente a outros servidores. Essa prática pode se manifestar por ação direta do servidor ou por meio de terceiros, utilizando-se de um "laranja" ou "testa de ferro", que atuará como se fosse o verdadeiro interessado na causa. Sobre o crime de advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, analise as proposições: I - A advocacia administrativa admite a modalidade culposa. II - O crime pode ser praticado tanto por servidores da administração direta quanto indireta. III - A pena pode ser aumentada, se o interesse privado defendido for ilegítimo. Assinale a alternativa que apresente APENAS as afirmações corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
