Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasAMEOSC 2015
Pref Sta Helena (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.