Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoVunesp 2007
CM SP
Questão de Direito Penal
Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, caracteriza
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.