Questões de Legislação Penal Especial · FUNRIO
Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalFUNRIO 2016
IF Baiano
Questão de Legislação Penal Especial
Página: 15
CADERNO 1 De acordo com a Lei nº 8.662/93, é livre o exercício da profissão de assistente social aos possuidores de diploma em Serviço Social reconhecido oficialmente, sendo que o exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais. De acordo com a referida lei, são atribuídas competências e atribuições privativas a estes profissionais, as quais podemos elencar como uma de suas competências profissionais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



