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Questões FUNRIO

Legislação Penal Especial

2 questões de provas da FUNRIO, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2016· IF-PA

    CADERNO 1 A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em si…

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  2. Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2016· IF-PA

    Segundo a Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, são princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), EXCETO:

    Resolver