Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.0691990) representa um marco legal ao estabelecer a doutrina da proteção integral. No que tange à apuração de ato infracional, o ECA prevê medidas socioeducativas que possuem caráter pedagógico e, excepcionalmente, restritivo de liberdade. O psicólogo que atua no sistema socioeducativo ou na elaboração de laudos para a Vara da Infância e Juventude deve ter domínio sobre os princípios que regem a aplicação dessas medidas, especialmente a mais grave delas, que é a internação, pautando-se sempre pelos princípios da brevidade e da excepcionalidade. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições legais para a aplicação da medida de internação.

Accepted Answer

D) A medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior.

Answer

A) A internação é a medida prioritária para qualquer ato infracional análogo a crime hediondo, independentemente da reiteração ou da idade do adolescente, devendo ser aplicada imediatamente.

Answer

B) O tempo máximo de internação permitido pelo ECA é de 5 anos, não podendo exceder a data em que o adolescente completa 21 anos, e devendo o adolescente ser reavaliado anualmente pela equipe técnica.

Answer

C) A medida de internação, por seu caráter punitivo, pode ser aplicada a qualquer adolescente que cometa ato infracional, desde que tenha idade superior a 16 anos, como forma de garantir a ordem pública.

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