Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoFCC 2024

SEAD PI

Questão de Direito Administrativo

Considere as afirmativas. I . O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a ilnvalidação do processo. II. Os atos serão exclusivamente digitais, ou seja, deverão ser produzidos, comunicados, armazenados e validados sempre por meio eletrônico. III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. IV. A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n• 14.133/2021 ), especificamente sobre os requisitos a serem observados no processo licitatório, dentre outros, está correto o que consta APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.