Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasFCC 2008
MPE RS
Questão de Legislação Penal Especial
Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.