Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalFundatec 2014
CAU RS
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando o regramento previsto na Lei nº 12.378/2010, referente às sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, analise as seguintes afirmativas: I. As sanções poderão ser aplicadas às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo, sem prejuízo da responsabilização da pessoa natural do arquiteto e urbanista. II. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo poderá aplicar sanções aos profissionais vinculados ao Conselho de outra profissão. III. O processo disciplinar não poderá ser instaurado de ofício, dependendo de representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.