Questão de Legislação Penal Especial

O ECA, art. 53, reafirma o direito à educação preconizado na Constituição Federal do Brasil, à criança e ao adolescente, assegurando-se-lhes I – o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua casa; II – a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; III – o direito de contestar critérios avaliativos, mas não o de recorrer às instâncias escolares superiores; IV – o acesso ao ensino noturno regular somente para os adolescentes; V – o direito de brincar, de não ir à escola ou de não assistir às aulas, se assim lhes aprouver. A opção correta é a