Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFCC 2021
TJ SC
Questão de Legislação Penal Especial
Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.