Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFCM - CEFETMINAS 2019
Pref Caranaíba
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma. ( ) A criança e o adolescente podem trabalhar em qualquer idade, desde que seja trabalho doméstico. ( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. ( ) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto. ( ) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ( ) A medida privativa de liberdade poderá exceder o período de três anos nos casos de ato infracional gravoso. De acordo com as afirmações, a sequência correta é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


