Sob a prática do ato infracional previs… (FUNDAPE 2004)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNDAPE

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFUNDAPE 2004

FCRIA (AP)

Sob a prática do ato infracional prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

ASão penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos a medidas previstas nesta Lei.BSão penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos a medidas previstas nesta Lei.CSão penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, não estando sujeitos a medidas previstas nesta Lei.DSão penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, não estando sujeitos a medidas previstas nesta Lei.ESão penalmente inimputáveis os menores de 16 anos.

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