Na execução por quantia certa movida co… (FACAPE 2011)

Questões de Direito Processual Civil · FACAPE

Direito Processual CivilExecução e cumprimento de sentença contra a Fazenda PúblicaFACAPE 2011

Pref Petrolina

Na execução por quantia certa movida contra o Município de Petrolina,

Ao prazo para opor embargos é de trinta dias, contados da efetiva citação.Bse o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção do Estado sobre o Município.Co Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.Dse o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.Ese o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o -10- chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.