Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalFundatec 2009
CREMERS
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o Decreto 20.931 de 11.01.1932 são deveres dos médicos, entre outros: I - escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo, nelas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório. II - ratificar em suas receitas a posologia dos medicamentos, sempre que esta for anormal, eximindo assim o farmacêutico de responsabilidade no seu aviamento. III - observar fielmente as disposições regulamentares referentes às doenças de notificação compulsória. IV - atestar o óbito em impressos fornecidos pelas repartições sanitárias, com a exata “causa mortis”, de acordo com a nomenclatura nosológica internacional de estatística demógrafo-sanitária. V - mencionar em seus anúncios somente os títulos científicos e a especialidade. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


