Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerMERITUM CONCURSOS 2010
Pref F Vasconcelos
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a LEI FEDERAL 8069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Conforme o ECA, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.