Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalQuadrix 2018
CRO MT
Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue os itens a seguir. A atividade odontológica permanente e simultânea em locais sujeitos a mais de um Conselho Regional determina a obrigatoriedade de inscrição do cirurgião-dentista em cada Conselho, consistindo a primeira em inscrição principal e as outras em secundárias e sendo vedado ao Conselho Regional que receber pedido de inscrição secundária ou de transferência exigir do interessado reapresentação de documentos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.