Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os seguintes itens, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). São modalidades de medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes pela autoridade quando verificada a prática de ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e detenção em estabelecimento prisional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.