É correto afirmar: (Com. Exam. (MPE PB) 2010)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE PB)

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoCom. Exam. (MPE PB) 2010

MPE PB

É correto afirmar:

AO sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.BSegundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.CDesclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado.DA adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.EO princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.