Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem. Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.