Questão de Legislação Penal Especial

A respeito dos crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômica e as relações de consumo, julgue os seguintes itens. A manutenção, em depósito, de produto fabricado para o consumo em desacordo com as normas regulamentares e sem registro no Ministério da Saúde, quando necessário, configura crime contra a relação de consumo. Trata-se de crime formal, sendo desnecessária a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.