Questões de Legislação Penal Especial · CGC UNIVASF
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCGC UNIVASF 2014
UNIVASF
Questão de Legislação Penal Especial
Recentemente, crimes violentos envolvendo adolescentes reacenderam o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA é CORRETO afirmar que a proposição de redução da maioridade penal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.