Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFundatec 2024
IFAP
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.