Question

Em um município, foi instaurada uma licitação para a construção de uma nova escola pública. Durante a investigação de irregularidades no processo, descobriu-se que um servidor público, em benefício de uma empresa privada da qual era sócio oculto, influenciou diretamente na elaboração do edital, incluindo cláusulas que favoreciam a empresa. A licitação foi concluída, e o contrato foi assinado com a empresa, que iniciou as obras. Posteriormente, o Poder Judiciário anulou o contrato, declarando sua invalidade devido à violação dos princípios da isonomia e da legalidade. Com base no Art. 337-G do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade criminal do servidor público.

Accepted Answer

A) O servidor cometeu o crime previsto no Art. 337-G ao patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação e à celebração de contrato que foi posteriormente anulado judicialmente.

Answer

B) O servidor público somente será responsabilizado criminalmente se houver comprovação de que ele se beneficiou financeiramente do contrato celebrado, pois o crime exige a obtenção de vantagem patrimonial para sua configuração.

Answer

C) O crime do Art. 337-G exige, para sua consumação, a comprovação de que o servidor público agiu com dolo, isto é, com a intenção de favorecer interesse privado, em prejuı́zo à imparcialidade e à legalidade do procedimento licitatório.

Answer

D) A decisão judicial que invalida o contrato celebrado em razão de irregularidades é um dos elementos objetivos necessários para a configuração do crime previsto no Art. 337-G.

Lei seca citada

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