Question

Sobre a revogação e anulação da licitação, é CORRETO dizer que:

Accepted Answer

A) a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 13

Answer

B) a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato anteriormente conhecido e devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Answer

C) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa somente em âmbito judicial, porque no âmbito administrativo deve prevalecer sempre o interesse da Administração Pública.

Answer

D) a Administração, excepcionalmente, poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, já que sobre isso não incide nulidade.

Answer

E) a nulidade da licitação só poderá ser arguida até a abertura dos envelopes e não implica em nulidade do contrato dela decorrente.

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