Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoFEPESE 2021
Pref Mafra
Questão de Legislação Penal Especial
Consta no artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.