Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoCOPS UFLA 2009
UFLA
Questão de Direito Administrativo
“Em face do princípio constitucional da publicidade e com o objetivo de viabilizar o maior número de licitantes, o art. 21 da lei de licitações estabelece a necessidade de publicação, em função do caso, em Diário Oficial e jornais de grande circulação, dos avisos contendo o resumo dos editais das concorrências, das tomadas de preço, dos concursos e dos leilões com a devida antecedência, no mínimo por uma vez”. (ALTOUNIAN, 2009) A partir da última publicação do edital, os prazos mínimos para o recebimento das propostas são, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.