Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoResponsabilidade por omissãoCebraspe 2021
PGE AL
Questão de Direito Administrativo
Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.