Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalIBFC 2016
SESA PR
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação: I. Advertência reservada. II. Advertência pública. III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente. IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.