Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalCOMPROV UFCG 2008
TJ PB
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre os direitos do advogado, previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB, pode-se afirmar que: I - A renúncia ao mandato pode ser feita a qualquer tempo, desde que o advogado cientifique o magistrado, a fim de que este nomeie um substituto. II - A procuração ad judicia, se for conferida por instrumento público, habilita o advogado a praticar todos os atos necessários do processo, inclusive transigir e reconhecer a procedência do pedido, mesmo que não haja poderes especiais expressos. III - O advogado sem procuração tem o direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de quaisquer processos, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça. IV - Apesar da hierarquia existente entre juízes e advogados, estes podem dirigir-se àqueles, nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário prévio marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. V - O advogado pode requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


