Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasUNESC 2023
Pref Braço do Norte
Questão de Legislação Penal Especial
No caso de ato infracional cometido por adolescente poderá ser aplicada uma das medidas socioeducativas previstas no ECA, a ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente, Promotorias da Infância e da Juventude. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.