Qual disposição penal NÃO está prevista… (UFMT 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · UFMT

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoUFMT 2009

SANECAP

Qual disposição penal NÃO está prevista no código de defesa do consumidor, não obstante se aplique ao agente da distribuição de água e coleta de esgoto?

ARecusar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública na defesa do consumidor, quando requisitados pelo Ministério Público.BFazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.CÉ uma circunstância agravante do crime contra as relações de consumo o fato de o ato criminoso ocasionar grave dano individual ou coletivo.DÉ uma circunstância agravante o fato de ser o crime contra as relações de consumo cometido por servidor público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.