Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoCebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue os itens subsequentes. O crime de utilização de peças ou componentes de reposição usados na reparação de produtos, sem autorização do consumidor, consuma-se independentemente da demonstração de dano concreto e efetivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.