TCE AC 2024

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1. 52Administração Geral e PúblicaO administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentr…
2. 53Direito AdministrativoO administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. N…
3. 54Direito AdministrativoO ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e revisar a atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes público…
4. 55Administração Geral e PúblicaA Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade administrativa.
5. 56Administração Geral e PúblicaA administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da legalidade, podendo, contudo, em situações excepcionais, renunciar ao exercíci…
6. 57Administração Geral e PúblicaSegundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.
7. 58Administração Geral e PúblicaDo princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e serviços destinados à…
8. 59Administração Geral e PúblicaNo âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC, salvo quando se tratar da prestação…
9. 60Administração Geral e PúblicaO controle, um dos aspectos fundamentais da administração pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada pelo legislador constitucional.
10. 61Administração Geral e PúblicaO controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria administração que inicialmente tenham causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas cujos defeitos tenham,…
11. 66Direito AdministrativoHavendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.
12. 67Direito AdministrativoOs princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.
13. 68Direito AdministrativoA anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.
14. 69Direito AdministrativoAlém da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.
15. 70Administração Geral e PúblicaAs organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.
16. 71Administração Geral e PúblicaOs serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados integrantes da administração pública indireta.
17. 72Administração Geral e PúblicaPor envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.
18. 73EconomiaSociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.
19. 74Direito AdministrativoNo que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma exten…
20. 75Direito AdministrativoAtos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.
21. 76Direito AdministrativoDada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de decidir quais informações suas serã…
22. 77Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.
23. 78Direito AdministrativoDiante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
24. 79Direito AdministrativoO direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
25. 80Direito AdministrativoSempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à pessoa física dos admin…
26. 81Direito ConstitucionalA forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de reforma.
27. 82Direito ConstitucionalSão Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
28. 83Direito ConstitucionalViolaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibli…
29. 84Direito ConstitucionalÉ possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade, mesmo que não haja lei específic…
30. 85Direito ConstitucionalConsiderando-se a plenitude de defesa reconhecida ao tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
31. 86Direito ConstitucionalNão viola a isonomia constitucional a instituição de política pública que tenha por objetivo a concessão de bolsas a estudantes de baixa renda e autodeclarados indígenas e negros em cursos de graduaç…
32. 87Administração Geral e PúblicaSeria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadual.
33. 88Administração Geral e PúblicaÉ privativa do chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração pública.
34. 89Administração Geral e PúblicaSeria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência do exercício do ma…
35. 90Administração Geral e PúblicaA fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo viola o princípio da isonomia e da impessoa…
36. 91AFO e Direito FinanceiroSegundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que não tenha ocorrido o reaju…
37. 92AFO e Direito FinanceiroA LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como componente obrigatório dessa peça orçamentária, a anexação de metas fiscais que dis…
38. 93AFO e Direito FinanceiroA LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no que se refere a lucros e dividendos, visto que os…
39. 94AFO e Direito FinanceiroA LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse numerário exclusivamente para atender ao objeto dess…
40. 95AFO e Direito FinanceiroO descumprimento pela assembleia legislativa de determinado estado ao previsto na LRF em relação ao limite de gastos com pessoal impõe óbice intransponível à contratação de operações de crédito.
41. 96AFO e Direito FinanceiroSegundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma das hipóteses expres…
42. 97AFO e Direito FinanceiroA abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde que estes sejam apu…
43. 98AFO e Direito FinanceiroÉ legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos auxiliares do referido poder.
44. 99AFO e Direito FinanceiroSegundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos entes subnacionais, das resp…
45. 100AFO e Direito FinanceiroÉ vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação.
46. 101Direito CivilAs normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, ressalvada disposição contratual em sentido diverso.
47. 102Direito CivilEm um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.
48. 103Direito CivilA LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
49. 104Direito CivilA aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.
50. 105Administração Geral e PúblicaBenfeitorias são bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.
51. 106Administração Geral e PúblicaAs corporações são pessoas jurídicas de direito privado nas quais prevalece o elemento pessoal, a exemplo das associações, fundações e sociedades.
52. 107Direito CivilErro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.
53. 108Direito CivilNo ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão apresenta status hierárquico superior em relação aos direitos da personalidade.
54. 109Direito CivilO direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
55. 110Direito CivilA boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
56. 111Administração Geral e PúblicaO juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a prefeitura possa vir a sofrer em caso de concessão da tutela de urgência.
57. 112Administração Geral e PúblicaTutela de urgência de natureza antecipada, se tivesse sido requerida, poderia ser concedida mesmo que houvesse perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
58. 113Administração Geral e PúblicaA recomendação de suspensão dada pelo TCE não obsta eventual concessão de tutela de urgência contra o município de São José para a retomada dos pagamentos suspensos.
59. 114Direito Processual CivilO juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência de instrução, não se aplicando tal regra quando a ausência for do representante do…
60. 115Direito Processual CivilSe houver ocorrido previamente tentativa de solução consensual de conflitos, como mediação ou arbitragem, o juiz estará dispensado de tentar conciliar as partes no decorrer da audiência de instrução.
61. 116Direito Processual CivilAdmite-se convenção das partes sobre a distribuição diversa do ônus da prova, ainda que este recaia sobre um direito indisponível das partes.
62. 117Direito Processual CivilNão dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
63. 118Direito Processual CivilA presunção de legitimidade e a eficácia das provas requeridas pelos órgãos ou instituições estatais são superiores às das provas produzidas pelos particulares.
64. 119Administração Geral e PúblicaA sentença transitada em julgado na primeira ação de Maria contra a empresa X não prejudica terceiros que venham a demandar sobre a mesma questão.
65. 120Administração Geral e PúblicaA nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.