TCE MG 2026

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1. 31Direito AdministrativoAcerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir. I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor tota…
2. 32Direito AdministrativoConvalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a convalidação de vícios relativos a
3. 33Direito AdministrativoAssinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer det…
4. 34Direito AdministrativoQuando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio de
5. 35Direito AdministrativoAcerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes. I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável…
6. 36Direito AdministrativoPoderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio…
7. 37Direito AdministrativoSuponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo…
8. 38Direito AdministrativoDeterminado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nesse caso, segund…
9. 39Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
10. 40Direito ConstitucionalAcerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
11. 41Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
12. 43Direito ConstitucionalNa esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional
13. 44Direito ConstitucionalA respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal d…
14. 45Direito ConstitucionalConsiderando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.
15. 46Direito TributárioAcerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.
16. 47AFO e Direito FinanceiroO direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complement…
17. 48AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
18. 49AFO e Direito FinanceiroAcerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
19. 50AFO e Direito FinanceiroO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita…
20. 51AFO e Direito FinanceiroA doutrina do direito financeiro classifica as receitas públicas quanto à sua origem ou procedência. Acerca dessa classificação, assinale a opção que correlaciona corretamente o tipo de receita com a…
21. 52AFO e Direito FinanceiroUma lei estadual de determinada unidade da Federação foi aprovada criando um novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita estimada em R$ 5 bilhões anuais. Para atender à exigência do in…
22. 53AFO e Direito FinanceiroO Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas, figurando como órgão incumbido da defesa da juridicidade no âmbito…
23. 54AFO e Direito FinanceiroDurante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para inclu…
24. 55Direito TributárioEm relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
25. 56Direito TributárioAcerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores. I O parcelamento e a transação são modalidade…
26. 57Direito TributárioCom base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.
27. 58Direito PrevidenciárioSão beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)
28. 59Direito PrevidenciárioNo que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir. I Co…
29. 61Direito PrevidenciárioAcerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
30. 62Direito PrevidenciárioEm relação aos segurados do RGPS, julgue os itens a seguir. I Um padre da Igreja Católica é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado contribuinte individual. II Um sargento da ativa d…
31. 63Direito PrevidenciárioAssinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
32. 64Direito CivilDe acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarci…
33. 65Direito CivilAntônio fez doação de um imóvel aos seus filhos, José e Pedro. Por mais de vinte anos ininterruptos, Antônio permaneceu administrando o imóvel e recebendo integralmente os frutos (aluguéis), sem opos…
34. 66Direito CivilDe acordo com as disposições do Código Civil, adquire a propriedade de coisa móvel aquele que a possuir como sua, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, durante
35. 67Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz poderá decidir parcialmente o mérito quando
36. 68Direito Processual CivilSegundo o Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção
37. 70Direito PenalAcerca da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, assinale a opção correta.
38. 72Direito PenalEm relação aos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
39. 73ContabilidadeAssinale a opção que apresenta a(s) atividade(s) de auditoria pública que contribui(em) para a transparência e a accountability no uso de recursos públicos.
40. 74ContabilidadeA atividade executada pelo auditor que busca verificar se a entidade auditada deu tratamento adequado às questões levantadas em um relatório de auditoria denomina-se
41. 75ContabilidadeAssinale a opção que corresponde ao tipo de auditoria adequada para o objetivo do trabalho apresentado na situação hipotética do texto 1A10.
42. 76ContabilidadeNa situação hipotética do texto 1A10, os documentos de planejamento da auditoria devem indicar
43. 77ContabilidadeDe acordo com as normas de auditoria, os procedimentos de auditoria que serão aplicados durante a fase de execução devem ser indicados na
44. 78ContabilidadeNo que diz respeito aos resultados dos testes de controle utilizados em uma auditoria financeira, assinale a opção correta.
45. 79ContabilidadeEm uma auditoria de conformidade, o auditor evidenciou a ocorrência de irregularidade grave, que ensejava a abertura de contraditório para que o responsável justificasse a ocorrência ou restituísse a…
46. 80ContabilidadeNo relatório de auditoria operacional, as recomendações do auditor devem ser