Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

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Questão de AFO e Direito Financeiro

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.

Sua resposta

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.