De acordo com a Constituição Federal de… (Cebraspe 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2026

TCE MG

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual

Aabrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.Bfixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.Cnão poderá ser alterada por lei ordinária.Dterá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.Ecompreenderá apenas metas de investimento das estatais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.