Question

O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.

Accepted Answer

E) condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária

Answer

A) compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal

Answer

B) fiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária

Answer

C) operações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil

Answer

D) organização dos tribunais de contas

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