Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026
TCE MG
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir. I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.