Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2026

TCE MG

Questão de Direito Tributário

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores. I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário. II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco. III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.