Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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1. 1Direito CivilJoão fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida. Com base nas informações e no Código Civil de 2…
2. 6Direito CivilSão pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil:
3. 13Direito CivilNo dia 16/02/2023, José, porteiro do Condomínio Paz e Harmonia, deixa seu turno às 14h. Aproveita, então, para se embriagar no bar do condomínio. Depois de oito doses de destilado, encoraja-se a pega…
4. 14Direito PrevidenciárioDr. Abreu, preocupado com seu futuro profissional após a aposentadoria, começa a aportar contribuições a plano de previdência privada na modalidade VGBL. Ele, no entanto, por força de sua indisciplin…
5. 15Direito Processual CivilJoão ajuizou ação buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na petição inicial, João não especificou as obrigações contratuais controvertidas, tampouco indicou o valor…
6. 19Direito Processual CivilUma ação popular foi proposta por proprietários de empreendimentos vizinhos para cessar danos ambientais supostamente causados pela construção de empreendimento em local vizinho à área de preservação…
7. 21Direito Processual CivilSobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:
8. 22Língua PortuguesaConsiderando a situação descrita no texto 1, é correto afirmar que:
9. 23Língua PortuguesaConsiderando a situação descrita no texto 1, é correto afirmar que:
10. 24Direito Processual CivilCláudia intentou ação em face de Daniel, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de ato ilícito que lhe atribuiu, consubstanciado na condução imprudente de veículo au…
11. 26Direito Processual CivilApreciando uma petição inicial em que se deduzia pretensão executiva fundada em instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de…
12. 27Direito ConstitucionalServidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração, consubstanciada na não inclusão, em seus vencimentos, do valor de uma grat…
13. 30Direito Processual CivilHerbert, consumidor, promoveu demanda indenizatória em face da sociedade XYZ. Seus pedidos foram julgados procedentes. No entanto, na fase de cumprimento de sentença, não encontrou bens da executada…
14. 33Direito Processual PenalO juiz Ramiro, ao presidir uma audiência em que era ré pessoa transexual, provocado por requerimento da Defesa, proferiu a seguinte decisão: “Tudo bem considerado, INDEFIRO: (i) o pedido de retificaç…
15. 35PsicologiaJéssica, adolescente de 13 anos, é vítima de crime de estupro de vulnerável praticado por Hélio, companheiro de sua avó materna. Concluída a fase investigatória, o Ministério Público oferece denúncia…
16. 41Direito ConstitucionalAlberto foi flagrado por policiais quando trazia consigo, no interior de uma mochila, 13 sementes da planta Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, ocasião em que ele admitiu que pretend…
17. 42Direito ConstitucionalBianca, inconformada com o fim de seu namoro com Caio, ciente de que ele costuma frequentar determinado parque público para se exercitar aos domingos, passa a ir ao local, a fim de encontra-lo, ocasi…
18. 43Direito ConstitucionalAo arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal. Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:
19. 44Direito ConstitucionalDario, casado com Elisa, começa a beijá-la na cama, sendo correspondido. Na sequência, ele faz menção de terem relações sexuais, porém, ela recusa, alegando que está com sono e quer dormir. Não satis…
20. 45Direito ConstitucionalFelisberto, réu em ação penal por crime de ameaça, cuja pena cominada é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, é condenado ao final do processo. No curso da ação penal, restou demonstrado que o acusa…
21. 46Direito ConstitucionalHomero, sócio-gerente de um pequeno restaurante, que atravessa grave crise financeira em decorrência da pandemia, pela redução expressiva de seu número de clientes, deixa de recolher aos cofres públi…
22. 47Direito ConstitucionalIlário é flagrado por policiais quando trazia consigo, para venda, 100 gramas de cocaína, acondicionados em 141 microtubos plásticos. Por tal fato, ele é processado criminalmente. No curso do process…
23. 48Direito ConstitucionalJorge, em agosto de 2023, invade o galinheiro de um vizinho, então ausente, de onde retira seis galinhas, duas das quais abate para sua alimentação, vendendo as demais, passando-se por seu dono. Jorg…
24. 49Direito ConstitucionalRéu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas,…
25. 50Direito ConstitucionalKátia, para evitar ser multada, modifica um dos algarismos da placa de seu automóvel. Certo dia, ao trafegar com o veículo nessa condição, Kátia é surpreendida por uma blitz da Polícia Militar, em at…
26. 51Direito ConstitucionalEm crime de roubo praticado por Orestes, no qual Saulo figurou como ofendido, o Ministério Público, ao fim da investigação, não ofereceu denúncia tampouco se manifestou no prazo legal. Diante disso,…
27. 52Direito ConstitucionalO Ministério Público, em processo movido em face de Frederico pelo crime de extorsão mediante sequestro, requereu a juntada aos autos, como prova documental, de trechos de transcrições de conversas r…
28. 53Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao ofendido e às suas prerrogativas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que poderá:
29. 54Direito ConstitucionalHenrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido. Ness…
30. 55Direito ConstitucionalRelativamente às regras e ao procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida no Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
31. 56Direito ConstitucionalApesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de Marlon, em processo em face deste promovido em razão da prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento…
32. 57Direito ConstitucionalNo tocante às ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, mais especificamente à revisão criminal e ao habeas corpus, é correto afirmar que:
33. 58Direito ConstitucionalNo que diz respeito à teoria geral e às regras que regem os recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
34. 59Direito ConstitucionalJaime figura como autor do fato do crime de lesão corporal leve praticado em face de Fernando, em feito que tramita junto ao Juizado Especial Criminal. Nessa hipótese, no tocante à fase preliminar e…
35. 60Direito ConstitucionalHugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos del…
36. 61Direito ConstitucionalEm determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou pos…
37. 62Direito ConstitucionalA sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida…
38. 63Direito ConstitucionalA sociedade empresária Alfa ingressou com ação ordinária em face do Estado Beta, visando a desconstituir crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deso…
39. 64Direito ConstitucionalJoão, solteiro convicto, tinha o sonho de ser pai. Com esse objetivo, procurou uma clínica especializada no exterior e realizou a técnica de fertilização in vitro. A gestação por substituição, por su…
40. 65Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas do Estado de Goiás recebeu, para apreciação, as contas de gestão apresentadas pelo prefeito do Município Alfa. Após avaliação do corpo técnico e detida análise dos conselheiros,…
41. 66Direito ConstitucionalMaria, moradora do Município Alfa, não conseguiu efetuar a matrícula do filho de 2 anos em estabelecimento de educação infantil municipal próximo de sua residência. Ao questionar o motivo da impossib…
42. 67Direito ConstitucionalDeterminada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual. Diante do exposto e da jurisprudência…
43. 68Direito ConstitucionalNorma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante…
44. 69Direito ConstitucionalA principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, também disponham sobre a matéria. Considerand…
45. 70Direito ConstitucionalA emissora de televisão Y, durante o período eleitoral, veiculou sátira elaborada a partir de montagem de áudio e vídeo sobre o candidato Tício. Reputando-se prejudicado, Tício ajuizou medida judicia…
46. 71Direito TributárioA cooperativa Rio Meia Ponte, com sede em Moiporá/GO, é do tipo singular e reúne trezentos associados pessoas físicas. Em 10 de março de 2020 foi realizada assembleia geral extraordinária (AGE), que…
47. 72Direito EmpresarialAcerca do nome empresarial, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. O adquirente de estabelecimento empresarial por ato inter vivos ou morti…
48. 73Direito TributárioPalmelo, Patrício & Cia. Ltda. subscreveu, no dia 10 de maio de 2023, nota promissória à ordem em favor de Guarinos S/A com vencimento à vista. O título foi avalizado por Diorama Patrício, sócia da s…
49. 74Direito EmpresarialEm relação ao empresário rural e sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. É obrigató…
50. 75Direito EmpresarialNos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica…
51. 76Direito EmpresarialO plano de recuperação judicial apresentado por Alto Horizonte Produções Artísticas Ltda. foi aprovado por todas as classes de credores, da seguinte forma: 85% e 90% dos credores trabalhistas e enqua…
52. 78Direito TributárioUm Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado. Considerando que o preç…
53. 79Direito TributárioJosué resolve integralizar o capital social de uma empresa da qual se tornou sócio, transferindo para ela um imóvel que possui na cidade de Trindade no valor de R$ 800.000,00, sendo que o valor a ser…
54. 80Direito TributárioAlberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por sua família e agora pretendem v…
55. 81Direito TributárioEm relação aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas por:
56. 82Direito TributárioJoaquim, servidor público municipal de Anápolis, contribui para o respectivo Regime Próprio de Servidores Públicos e pretende, para melhorar o valor futuro de sua aposentadoria, passar a contribuir p…
57. 83Direito TributárioJoão, pequeno pescador, com vontade livre e consciente, pescou o total de vinte quilos de peixes de espécies com tamanhos inferiores aos permitidos e em período no qual a pesca estava proibida, em ri…
58. 84Direito TributárioO imóvel de Maria é tombado, apenas em nível municipal, como patrimônio histórico e cultural da cidade. Maria, necessitando aumentar sua renda, resolveu utilizar seu imóvel como um hostel e, para tal…
59. 85Direito TributárioO Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado. Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo judicial,…
60. 86Direito TributárioO Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de: I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função…
61. 87Direito TributárioMaria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás e, nos últimos anos, se afastou por diversos motivos. Consoante dispõe a Lei estadual nº 20.756/2020, conhecida como Estatuto do…
62. 88Direito TributárioDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do poder público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas pú…
63. 89Direito TributárioNo Estado Alfa, havia duas carreiras de Agentes Fiscais: a formada por cargos efetivos de Agente Fiscal 1, que exigia nível médio; e a de Agente Fiscal 2, que exigia nível superior para provimento or…
64. 90Direito TributárioO imóvel urbano de João foi declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Município Gama. Frustrada a possibilidade de acordo, pois as partes não chegaram a um valor comum pa…
65. 91Direito TributárioDurante uma operação da Polícia Militar no Estado Beta, na comunidade Alfa, Joaquim, menino de 5 anos, que dormia em sua cama, foi alvejado por uma bala perdida, morrendo imediatamente. Os pais de Jo…
66. 92Direito EmpresarialO Estado Delta instaurou processo administrativo para apuração da responsabilidade da sociedade empresária Beta pela prática de ato contra a administração pública estadual, consistente em fraude à li…
67. 93Direito TributárioAdalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de Fiscalização do Município de Estrela por inobservância do limite de ruído sonoro de estabelecimento comercial, definido em lei complementar, no…
68. 95Direito TributárioAção popular pede a imediata paralisação das obras de construção de hospital público municipal, sob o argumento de irregularidade na licitação, por não lhe ser apresentada resposta à impugnação ao ed…
69. 96Direito TributárioPedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De a…
70. 97Direito TributárioUm juiz foi informado de uma possível situação de assédio moral ocorrida no âmbito da estrutura do Poder Judiciário na Comarca. Com base nas orientações do CNJ, a conduta passível de configurar asséd…
71. 98Direito TributárioA súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:
72. 99Direito TributárioSuponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a…
73. 100Direito TributárioEm abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil durante doze dias, quando criticou o fechament…