Questões de Direito Constitucional · FGV

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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Questão de Direito Constitucional

Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido. Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.