A súmula vinculante pode ser aprovada m… (FGV)

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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:

Ademais instâncias do Poder Judiciário;BAdministração Pública direta e demais instâncias do Poder Judiciário;CAdministração Pública direta e indireta na esfera federal e os demais órgãos do Poder Judiciário;Ddemais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;Eos órgãos deliberativos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.