Question

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado. Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

Accepted Answer

C) será possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;

Answer

A) não será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;

Answer

B) será possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;

Answer

D) não será possível, devendo buscar outro bem do devedor;

Answer

E) só seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.

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