PGE/ES - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo Processo Seletivo

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1. 1Direito AdministrativoA respeito dos elementos do ato administrativo, analise as assertivas abaixo: I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocaç…
2. 2Direito AdministrativoSobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo…
3. 3Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
4. 4Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
5. 7Direito ConstitucionalNo controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:
6. 8Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 37 da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
7. 9Direito ConstitucionalSobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.
8. 10Direito ConstitucionalAcerca da competência comum (art. 23) e da competência concorrente (art. 24), previstas na CF/88, assinale a alternativa correta.
9. 11Direito Processual CivilMaria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do pedido apresentado…
10. 12Direito Processual CivilA respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
11. 13Direito Processual CivilCom base no Código de Processo Civil (CPC), de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.
12. 14Direito Processual CivilSobre a petição inicial e o julgamento liminar de improcedência, analise as assertivas a seguir: I. O pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar enunciado de súmula de tribunal de ju…
13. 15Direito Processual CivilEm relação ao funcionamento dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
14. 16Direito Processual do TrabalhoSobre a competência da Justiça do Trabalho em demandas envolvendo a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
15. 17Direito Processual do TrabalhoReferente à comprovação de feriado local ou forense para fins de prorrogação de prazo recursal no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
16. 18Direito Processual do TrabalhoCom base nas prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
17. 19Direito Processual do TrabalhoDe acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
18. 20Direito Processual do TrabalhoSobre o recurso cabível em face da decisão interlocutória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
19. 21Direito CivilConsiderando a responsabilidade civil prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
20. 22Direito CivilCom base no Código Civil e no Código de Processo Civil, no que se refere à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.
21. 23Direito CivilEm relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
22. 24Direito CivilReferente ao Código Civil, assinale a alternativa correta.
23. 25Direito CivilA respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
24. 26Direito TributárioEm uma execução fiscal, a citação por AR restou negativa, não sendo localizada a empresa executada, e o Procurador do Estado requereu a citação por edital sem diligências adicionais. Considerando ess…
25. 27Direito TributárioDeterminada empresa não foi encontrada em seu domicílio fiscal e consta como inativa na Junta Comercial e na Receita Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
26. 28Direito TributárioA empresa executada em uma execução fiscal alienou imóvel em 2010, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas antes do registro da penhora. Nesse sentido, é correto afirmar que:
27. 29Direito TributárioSobre a decadência no direito tributário, é INCORRETO afirmar que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
28. 30Direito TributárioA respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.