Question

Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.

Answer

A) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Answer

B) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

D) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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